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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0007080-79.2023.8.16.0004

Recurso: 0007080-79.2023.8.16.0004 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Apelante(s): LUCELIA FERREIRA
Apelado(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC
ESTADO DO PARANÁ
Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos - SEAP/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DA PARTE
IMPETRANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO
INDEFERIDO. ART. 99, §7º, E ART. 1007 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREPARO. DESERÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Vistos estes autos de Apelação Cível nº 0007080-79.2023.8.16.0004 Ap, da 3ª Vara da
Fazenda Pública de Curitiba, em que é apelante Lucélia Ferreira e são apelados Estado do
Paraná e Instituto Brasileiro de Capacitação – IBCF.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de mov. 62.1, proferida em mandado
de segurança impetrado por Lucélia Ferreira em face de ato atribuído ao Diretor do
Departamento de Recursos Humanos - SEAP/PR, na qual se denegou a segurança.
2. Inconformada, a impetrante interpôs recurso de apelação (mov. 66.1) no qual requer,
preliminarmente, a concessão de assistência judiciária gratuita.
3. O julgamento foi convertido em diligência a fim de oportunizar à apelante a comprovação da
alegada hipossuficiência (mov. 8.1-Ap), prazo que transcorreu sem manifestação (mov. 13-Ap).
4. Foi indeferida a assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da recorrente a fim
de que recolhesse o preparo recursal (mov. 15.1-Ap).
5. Intimada (mov. 17-Ap), a apelante não se manifestou (mov. 18-Ap).
É a exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Indeferido o requerimento preliminar de gratuidade judicial sobreveio a consequente
intimação para que a parte requerente comprovasse o recolhimento do preparo recursal (mov.
15.1-Ap).
7. Intimada, a parte apelante não efetuou o recolhimento, em desacordo ao disposto no art. 99,
§ 7º, e art. 1.007, caput, do CPC.
8. Destaque-se que na hipótese de indeferimento da gratuidade pleiteada em recurso seguida
do desatendimento da intimação para recolhimento do preparo resta inaplicável o disposto no
art. 1.007, § 4º, do CPC.
9. Sobre o assunto, o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS
EXECUTADAS. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXIGÍVEL.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o
entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex
nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente
convalidados. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no
AREsp n. 2.064.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Destacou-se.
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS JUDICIAIS. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART.
1.007, § 4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. Uma vez
deferido prazo para regularização das custas, com o devido recolhimento, a
inexistência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a
concessão de nova oportunidade de retificação ou concessão de gratuidade
de justiça (AgInt nos EDv nos EREsp 1.667.087/RS, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, DJe 21.8.2020).5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no
REsp n. 1.972.161/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Destacou-se.
“RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM
RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO
REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO
CABIMENTO. (...). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser
negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o
juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99,
§ 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça,
observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para
realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será
conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente
não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha
havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento
em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação
dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça,
deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os
custos da apelação. 8. Recurso especial provido”. (REsp 1787491/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04
/2019, DJe 12/04/2019). Destacou-se.
10. Assim, a ausência do preparo acarreta a deserção deste recurso de apelação, o que
obsta o seu conhecimento pelo colegiado, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC.
III – DECISÃO
11. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de
apelação, porquanto manifestamente inadmissível em razão da deserção.
12. Publique-se e, após, arquive-se.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator